Projeto passou cinco meses em discussão e agora segue para a Casa Civil
O Ministério da Justiça apresentou na terça-feira (20) à Casa Civil da Presidência da República a nova versão do Anteprojeto de Lei (APL) para a proteção de dados pessoais. Alguns pontos relativos ao documento foram antecipados durante o seminário internacional Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva Comparada, realizada em Brasília na segunda-feira (19).
O consultor da Barral M Jorge, Thiago Elert Soares, esteve presente no evento de apresentação do APL. Thiago elogia a iniciativa do governo e ressalta a importância das contribuições da sociedade civil para a construção de um texto que equilibre a proteção das informações e o tratamento legítimo dos dados.
“Os dados pessoais muitas vezes são usados para fins comerciais e acadêmicos. O objetivo do APL é equilibrar a segurança, a liberdade e a privacidade dos cidadãos brasileiros”, analisa o consultor.
A lei tem por objetivo garantir a segurança das informações e dados dos cidadãos.
O texto é resultado de um amplo debate público promovido pelo Ministério da Justiça. Foram meses de intensas discussões promovidas através de debates e audiências públicas. Ao todo foram mais de 1300 contribuições enviadas ao website do projeto e 67 documentos com contribuições enviadas ao Ministério da Justiça.
