A edição extra do Diário Oficial de ontem (12) publicou o Decreto nº 8.807 que passa oficialmente para o Presidente Interino Michel Temer o comando da Câmara de Comércio Exterior (Camex), antes presidida pelo Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
A Camex já havia sido incorporada à Presidência em maio, mas faltava a regulamentação necessária para o avanço dos trabalhos.
Os consultores em Comércio Internacional Monica Rodriguez e Matheus Andrade destacaram as principais alterações publicadas. Veja abaixo:
Objetivos e funções da Camex
Novos objetivos foram adicionados ao escopo de atuação da CAMEX, são eles:
(i) racionalização e simplificação de procedimentos, exigências e controles administrativos incidentes sobre importações e exportações;
(ii) definição das diretrizes de aplicação das receitas oriundas da cobrança de imposto de importação;
(iii) alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL; e
(iv) formulação de diretrizes para a funcionalidade do Sistema Tributário no âmbito das atividades de exportação e importação.
Composição do Conselho de Ministros
No lugar do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Casa Civil da Presidência entram a Secretaria Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a própria Presidência da República, que será incumbida de presidir o Conselho de Ministros da Camex.
Os atuais integrantes do Conselho são:
- Michel Temer – Presidente interino da República
- José Serra – Ministro das Relações Exteriores
- Henrique Meirelles – Ministro da Fazenda
- Marcos Pereira – Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
- Blairo Maggi – Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Dyogo Oliveira – Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
- Moreira Franco – Secretário Executivo do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
Estrutura
Além da Secretaria-Executiva, do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) e do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig), passarão a fazer parte da CAMEX o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) e o Comitê Nacional de Investimentos (Coninv).
Periodicidade de reuniões e deliberações
Não será mais necessária a presença de todos os Ministros do Conselho para que haja deliberação. Com o novo decreto, a deliberação poderá ser realizada com a presença de apenas 5 ministros.
A periodicidade das reuniões do Conselho passará de mensal para bimestral. Vale ressaltar que as reuniões do Gecex continuam com periodicidade mensal. Pautas como antidumping, desabastecimento e ex-tarifários, continuarão a serem analisados nessas reuniões.
Gecex
O Gecex agora será composto apenas pelos ministérios com assento no Conselho de Ministros da Camex e pelo Secretário-Executivo da CAMEX, reduzindo o seu número de participantes de 26 para apenas 8. Perderam assento os Ministérios dos Transportes, do Trabalho e Emprego, da Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente, do Turismo, a Apex-Brasil, Banco do Brasil, Banco Central e BNDES.
Ao Gecex caberá elaborar recomendações ao Conselho de Ministros, supervisionar o Confac e o Coninv e aperfeiçoar quaisquer trâmites ou medidas que possam constituir barreira ou exigência burocrática para o comércio exterior.
SE-Camex
À Secretaria-Executiva da Camex caberá as atividades burocráticas relacionadas ao funcionamento da Camex, a interlocução com o setor privado, criação e coordenação de grupos técnicos, elaboração de estudos e publicações, formulação de consultas públicas e desempenhar as funções de Ponto Focal Nacional – Ombudsman de Investimentos Diretos.
O Ombudsman atuará como um mediador entre o governo e os empresários que querem investir ou ampliar seus recursos no país.
Conex
O Conex será composto pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e por até vinte representantes do setor privado. A presidência do colegiado será exercida pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), cargo ocupado atualmente por Marcos Pereira.
Confac
O Confac será responsável pela implementação do Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC) e à redução dos custos de cumprimento com exigências da administração pública federal. Será presidido de modo compartilhado pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelo Ministro do MDIC.
Coninv
O Coninv irá formular propostas e recomendações à Camex voltadas ao fomento de Investimentos Estrangeiros Diretos – IED no País e aos Investimentos Brasileiros Diretos no Exterior – IBDE e sua presidência será compartilhada entre dois representantes indicados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Ministro do MDIC.
Segundo os consultores e a própria Camex, a nova regulamentação busca melhorar o fluxo de processos como um todo mais ainda é cedo para fazer qualquer tipo de análise sua implementação e funcionamento.
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Texto e Assessoria de Comunicação
Camilla Azeredo
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