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A edição extra do Diário Oficial de ontem (12) publicou o Decreto nº 8.807 que passa oficialmente para o Presidente Interino Michel Temer o comando da Câmara de Comércio Exterior (Camex), antes presidida pelo Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.<\/p>\n
A Camex já havia sido incorporada à Presidência em maio, mas faltava a regulamentação necessária para o avanço dos trabalhos.<\/p>\n
Os consultores em Comércio Internacional Monica Rodriguez e Matheus Andrade destacaram as principais alterações publicadas. Veja abaixo:<\/p>\n
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Objetivos e funções da Camex <\/strong><\/p>\n Novos objetivos foram adicionados ao escopo de atuação da CAMEX, são eles:<\/p>\n (i) racionalização e simplificação de procedimentos, exigências e controles administrativos incidentes sobre importações e exportações;<\/p>\n (ii) definição das diretrizes de aplicação das receitas oriundas da cobrança de imposto de importação;<\/p>\n (iii) alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL; e<\/p>\n (iv) formulação de diretrizes para a funcionalidade do Sistema Tributário no âmbito das atividades de exportação e importação.<\/p>\n <\/p>\n Composição do Conselho de Ministros <\/strong><\/p>\n No lugar do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Casa Civil da Presidência entram a Secretaria Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a própria Presidência da República, que será incumbida de presidir o Conselho de Ministros da Camex.<\/p>\n Os atuais integrantes do Conselho são:<\/p>\n <\/p>\n Estrutura<\/strong><\/p>\n Além da Secretaria-Executiva, do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) e do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig), passarão a fazer parte da CAMEX o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) e o Comitê Nacional de Investimentos (Coninv).<\/p>\n <\/p>\n Periodicidade de reuniões e deliberações <\/strong><\/p>\n Não será mais necessária a presença de todos os Ministros do Conselho para que haja deliberação. Com o novo decreto, a deliberação poderá ser realizada com a presença de apenas 5 ministros.<\/p>\n A periodicidade das reuniões do Conselho passará de mensal para bimestral. Vale ressaltar que as reuniões do Gecex continuam com periodicidade mensal. Pautas como antidumping, desabastecimento e ex-tarifários, continuarão a serem analisados nessas reuniões.<\/p>\n <\/p>\n Gecex <\/strong><\/p>\n O Gecex agora será composto apenas pelos ministérios com assento no Conselho de Ministros da Camex e pelo Secretário-Executivo da CAMEX, reduzindo o seu número de participantes de 26 para apenas 8. Perderam assento os Ministérios dos Transportes, do Trabalho e Emprego, da Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente, do Turismo, a Apex-Brasil, Banco do Brasil, Banco Central e BNDES.<\/p>\n Ao Gecex caberá elaborar recomendações ao Conselho de Ministros, supervisionar o Confac e o Coninv e aperfeiçoar quaisquer trâmites ou medidas que possam constituir barreira ou exigência burocrática para o comércio exterior.<\/p>\n <\/p>\n SE-Camex <\/strong><\/p>\n À Secretaria-Executiva da Camex caberá as atividades burocráticas relacionadas ao funcionamento da Camex, a interlocução com o setor privado, criação e coordenação de grupos técnicos, elaboração de estudos e publicações, formulação de consultas públicas e desempenhar as funções de Ponto Focal Nacional – Ombudsman de Investimentos Diretos.<\/p>\n O Ombudsman atuará como um mediador entre o governo e os empresários que querem investir ou ampliar seus recursos no país.<\/p>\n <\/p>\n Conex <\/strong><\/p>\n O Conex será composto pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e por até vinte representantes do setor privado. A presidência do colegiado será exercida pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), cargo ocupado atualmente por Marcos Pereira.<\/p>\n <\/p>\n Confac <\/strong><\/p>\n O Confac será responsável pela implementação do Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC) e à redução dos custos de cumprimento com exigências da administração pública federal. Será presidido de modo compartilhado pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelo Ministro do MDIC.<\/p>\n <\/p>\n Coninv <\/strong><\/p>\n O Coninv irá formular propostas e recomendações à Camex voltadas ao fomento de Investimentos Estrangeiros Diretos – IED no País e aos Investimentos Brasileiros Diretos no Exterior – IBDE e sua presidência será compartilhada entre dois representantes indicados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Ministro do MDIC.<\/p>\n <\/p>\n Segundo os consultores e a própria Camex, a nova regulamentação busca melhorar o fluxo de processos como um todo mais ainda é cedo para fazer qualquer tipo de análise sua implementação e funcionamento. <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n …………………………………………………………….. <\/span><\/p>\n Texto e Assessoria de Comunicação A edição extra do Diário Oficial de ontem (12) publicou o Decreto nº 8.807 que passa oficialmente para o Presidente Interino Michel Temer o comando da Câmara de Comércio Exterior…<\/p>","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[],"tags":[22],"class_list":{"0":"post-1343","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"tag-portugues"},"acf":[],"yoast_head":"\n\n
Camilla Azeredo
Telefone: (61) 3223-2700
E-mail: camilla.azeredo@bmj.com.br<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"