{"id":4987,"date":"2018-06-15T13:51:27","date_gmt":"2018-06-15T16:51:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bmj.com.br\/?p=4987"},"modified":"2018-06-15T13:51:27","modified_gmt":"2018-06-15T16:51:27","slug":"conceitos-economico-e-juridico-de-servico-e-impactos-para-a-tributacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bmj.com.br\/en\/conceitos-economico-e-juridico-de-servico-e-impactos-para-a-tributacao\/","title":{"rendered":"Conceitos econ\u00f4mico e jur\u00eddico de \u201cservi\u00e7o\u201d e impactos para a tributa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Tradicionalmente h\u00e1 duas correntes para defini\u00e7\u00e3o do alcance sem\u00e2ntico do termo \u201cservi\u00e7o\u201d no direito tribut\u00e1rio brasileiro: a \u201cecon\u00f4mica\u201d e a conhecida como \u201ccivil\u201d. De acordo com a primeira, o direito tribut\u00e1rio apropria-se do conceito atribu\u00eddo pela economia aos servi\u00e7os, ao passo que, na segunda, esse conceito \u00e9 constru\u00eddo pelo direito civil.<\/p>\n

Durante muito tempo e ainda hoje, vigora a defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os adotada pela doutrina civilista, cuja matriz encontra-se no direito romano, que equivale a \u201cobriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/strong>\u201d, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201cobriga\u00e7\u00e3o de dar\u201d, que implica na constitui\u00e7\u00e3o de direito real sobre o bem (dom\u00ednio, direito de uso), e de \u201cn\u00e3o fazer\u201d, que se refere a deveres de absten\u00e7\u00e3o. Enquanto \u201cobriga\u00e7\u00e3o de fazer\u201d o termo \u201cservi\u00e7o\u201d \u00e9 considerado esp\u00e9cie do g\u00eanero \u201ctrabalho\u201d, definido como a \u201cprodu\u00e7\u00e3o, mediante esfor\u00e7o humano, de uma atividade material ou imaterial<\/em>\u201d.<\/p>\n

\u201cServi\u00e7o\u201d na esfera econ\u00f4mica, por sua vez, sempre foi reputado como categoria residual, constru\u00eddo ap\u00f3s a delimita\u00e7\u00e3o dos setores prim\u00e1rio (que envolve a agricultura e a extra\u00e7\u00e3o mineral) e secund\u00e1rio (abrangendo a ind\u00fastria e a manufatura), o que acaba por incluir nesse conjunto, um universo heterog\u00eaneo de bens.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de servi\u00e7os incorpora \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o a ideia da (in)tangibilidade como crit\u00e9rio para a classifica\u00e7\u00e3o dos bens, dividindo-os em bens corp\u00f3reos e bens incorp\u00f3reos, que n\u00e3o t\u00eam exist\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n

O fato \u00e9 no STF vigorou por muito tempo a teoria civilista, de acordo com o\u00a0leading case<\/em>\u00a0relativo \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis (guindastes), no\u00a0RE 116.121<\/strong><\/a>, da relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio, que, em s\u00edntese, decidiu que n\u00e3o incidiria ISS na hip\u00f3tese, pois a loca\u00e7\u00e3o seria \u201cobriga\u00e7\u00e3o de dar\u201d.<\/p>\n

A teoria civilista, que estribou\u00a0RE 116.121<\/a>, julgado em 2000, \u00e0 \u00e9poca deixava diversas opera\u00e7\u00f5es livres de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, em benef\u00edcio de muitos contribuintes.<\/p>\n

Contudo, a evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia e dos meios de comunica\u00e7\u00e3o trouxe ao mundo como, tamb\u00e9m ao direito, novos paradigmas e relev\u00e2ncia para os bens incorp\u00f3reos, que passaram a assumir crescente import\u00e2ncia econ\u00f4mica, ultrapassando, hoje, a marca de mais de 70% do PIB brasileiro.<\/p>\n

Esses novos signos de riquezas que, para efeitos tribut\u00e1rios, n\u00e3o eram \u201cobriga\u00e7\u00f5es de fazer\u201d, mas tamb\u00e9m n\u00e3o eram \u201cmercadorias\u201d em seu sentido cl\u00e1ssico, de bem corp\u00f3reo, atra\u00edram o \u00edmpeto arrecadat\u00f3rio dos Estados, que passaram a disputar essas compet\u00eancias, como claramente se observou no caso da tributa\u00e7\u00e3o dos\u00a0softwares<\/em>.<\/p>\n

Esse movimento culminou no Conv\u00eanio 106\/2017, que criou o conceito de \u201cmercadoria digital\u201d, autorizando a institui\u00e7\u00e3o de ICMS sobre \u201copera\u00e7\u00f5es com bens e mercadorias digitais, tais como\u00a0softwares, programas, jogos eletr\u00f4nicos, aplicativos, arquivos eletr\u00f4nicos e cong\u00eaneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de dados<\/em>\u201d.<\/p>\n

Entre o ISS, tributo municipal cuja al\u00edquota m\u00e1xima \u00e9 de 5% e o ICMS, cuja al\u00edquota modal \u00e9 de 18%, os contribuintes, passaram a defender a incid\u00eancia do primeiro. E esse novo contexto, passa a determinar a revisita\u00e7\u00e3o da doutrina tribut\u00e1ria sobre o tema e a muta\u00e7\u00e3o do alcance sem\u00e2ntico do termo \u201cservi\u00e7o\u201d, enquanto determinante da materialidade da norma de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O fato \u00e9 que a cl\u00e1ssica doutrina civilista est\u00e1 cedendo espa\u00e7o para um conceito de servi\u00e7os vinculado \u00e0 intangibilidade. No pr\u00f3prio STF verifica-se a evolu\u00e7\u00e3o do conceito, que paulatinamente aproxima-se da concep\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

O quadro a seguir demonstra essa evolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

<\/p>\n

Contudo, ainda se verifica nas demais cortes e na doutrina, a preponder\u00e2ncia do conceito civilista de \u201cservi\u00e7o\u201d.<\/p>\n

Observe-se que a doutrina civilista dos servi\u00e7os faz sentido em um contexto hist\u00f3rico em que o fornecimento de bens incorp\u00f3reos era restrito a presta\u00e7\u00f5es relacionadas a um \u201cfazer\u201d, que, ademais, demandavam a presen\u00e7a f\u00edsica do prestador e, quanto ao tomador, da mesma forma, limitado ao mesmo \u00e2mbito territorial. Exemplificativamente, os casos de servi\u00e7os de tinturaria, ourivesaria, tinturaria.<\/p>\n

Um outro ponto, \u00e9 que a g\u00eanese de muitos desses problemas est\u00e1 na divis\u00e3o de compet\u00eancias dos tributos sobre o consumo. No Brasil optou-se desde as origens, na Constitui\u00e7\u00e3o de 1891, por instituir um imposto geral sobre as vendas de mercadorias (IVC) e um imposto geral sobre os servi\u00e7os (imposto de ind\u00fastrias e profiss\u00f5es) de forma apartada e com a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dividida entre dois entes federativos. \u00a0De l\u00e1 para c\u00e1, a complexidade na divis\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias, somente se deterioraram.<\/p>\n

No direito tribut\u00e1rio brasileiro, sendo a compet\u00eancia para a tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dividida entre tr\u00eas entes federativos, \u00e9 quase imposs\u00edvel alcan\u00e7ar-se um conceito un\u00edvoco de \u201cservi\u00e7os\u201d. Esse \u00e9 um \u00f3bice relevante para se adotar um conceito de servi\u00e7os como o da Uni\u00e3o Europeia, que abrange todos os bens incorp\u00f3reos, simplesmente.<\/p>\n

Entretanto, em um momento de debates sobre a reforma tribut\u00e1ria deve se ter em conta que discuss\u00f5es que visem a tra\u00e7ar um limite entre servi\u00e7os, mercadorias e outros intang\u00edveis, passam a ser desprovidas de subst\u00e2ncia, pois a economia digital passa a ser, cada vez mais, a pr\u00f3pria economia.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que o modelo que unifica a base de consumo, submetendo-a a um \u00fanico imposto sobre valor agregado \u00e9 a refer\u00eancia dos mais modernos sistemas tribut\u00e1rios, tendo sido, recentemente, adotado pela \u00cdndia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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