<\/p>\nO Ministério da Indústria e Comércio Exterior (MDIC) apresentou, no último dia 19, a Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015 que regula os procedimentos de Investigação de Origem não Preferencial.<\/p>\n
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), por meio do Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), é a responsável por promover a verificação de origem não preferencial sob os aspectos da autenticidade, veracidade e observância das normas previstas na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.<\/p>\n
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A propósito, desde 2011 não havia novidade sobre o referido assunto e ao longo desses mais de três anos de investigações de origem algumas alterações eram necessárias.<\/p>\n
Com a nova Portaria, as ditas alterações estão apresentadas em quatro eixos principais: aprimoramento da eficácia, simplificação e celeridade, harmonização com os procedimentos de defesa comercial e por último, transparência e participação.<\/p>\n
Desta forma, a seguir será apresentada uma breve explanação de cada um desses eixos, evidenciando as modificações propostas pela Portaria SECEX nº 38.<\/p>\n
Para o primeiro eixo, sobre o aprimoramento da eficácia, as modificações estão explicitadas na tabela abaixo: <\/p>\n
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A respeito de simplificação e celeridade, um dos principais ganhos é a redução do prazo das investigações, passando de 180 para 150 dias. Claro que exceções estão previstas, pois há investigações mais complexas que outras. Por essa razão, a nova Portaria permite a prorrogação por mais 30 dias.<\/p>\n
Outro ponto importante é a simplificação dos dados enviados pelos denunciantes. Antes havia a exigência que o denunciante enviasse dados de fluxo comercial de um determinado produto de 10 anos para atualidade. Com a nova Portaria, basta indicar que depois da aplicação do direito antidumping <\/em>houve significativa alteração nos fluxos comerciais do produto em questão.<\/p>\n No quesito harmonização das regras, a ideia é adequar a linguagem à que já é utilizada pelo Departamento de Defesa Comercial do MDIC, o DECOM. Outra adequação refere- se ao uso do termo “bens similares” no lugar de “bens equivalentes”.<\/p>\n Nesse mesmo eixo, há uma alteração quanto aos idiomas dos documentos aceitos pelo DEINT. Agora, pela Portaria, serão aceitos os idiomas oficiais da Organização Mundial do Comércio (OMC): inglês, espanhol e francês.<\/p>\n O último eixo trata da transparência e participação. A inovação é a definição de uma data para o inicio do processo, principalmente para a contagem do prazo. Passal, então, a ser contada a data a partir da ciência do produtor sobre o processo.<\/p>\n Outra novidade prevista em Portaria se refere à revisão da investigação. Antes o pedido podia ser feito apenas pelo importador e, com a alteração, a revisão do resultado do procedimento especial de verificação de origem não preferencial pode ser solicitada por qualquer uma das partes interessadas, desde que obedeçam ao prazo de fazê-lo um ano após a publicação.<\/p>\n