{"id":50550,"date":"2013-05-09T00:00:00","date_gmt":"2013-05-09T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bmj.com.br\/a-cofins-e-o-valor-aduaneiro\/"},"modified":"2013-05-09T00:00:00","modified_gmt":"2013-05-09T03:00:00","slug":"a-cofins-e-o-valor-aduaneiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bmj.com.br\/es\/a-cofins-e-o-valor-aduaneiro\/","title":{"rendered":"A Cofins e o valor aduaneiro"},"content":{"rendered":"

Por Jos\u00e9 Antonio Sch\u00f6ntag<\/strong><\/p>\n

Na sess\u00e3o de 20 de mar\u00e7o, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento sobre a base de incid\u00eancia do PIS e da Cofins na importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Estava sub judice o disposto no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.865, que havia estabelecido a base de c\u00e1lculo da Cofins na importa\u00e7\u00e3o como sendo igual \u00e0 base de c\u00e1lculo do imposto sobre a importa\u00e7\u00e3o acrescida do ICMS, do PIS e da Cofins.<\/p>\n

A al\u00ednea a, inciso III, par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a base de incid\u00eancia da al\u00edquota ad valorem do PIS e da Cofins importa\u00e7\u00e3o \u00e9 o valor aduaneiro.<\/p>\n

Por ser uma denomina\u00e7\u00e3o conceitual j\u00e1 presente no direito tribut\u00e1rio (desde a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-lei n\u00ba 37, de 1966), sendo a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a importa\u00e7\u00e3o e apurado segundo as normas do art. 7\u00ba do Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio (GATT), entendeu o tribunal que a express\u00e3o valor aduaneiro consignada no art. 149 da CF era aquela (ou somente poderia ser aquela) que servia de base ao imposto sobre a importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por tal motivo, e por unanimidade, o tribunal declarou inconstitucional o conceito de valor aduaneiro contido na Lei n\u00ba 10.865.
\nConsiderada a decis\u00e3o do tribunal, cabe indagar se uma lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar os conceitos tribut\u00e1rios empregados na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 um artigo no CTN que trata exatamente desse tema. \u00c9 o 110, que veda \u00e0 lei tribut\u00e1ria alterar a defini\u00e7\u00e3o ou o alcance de conceitos de direito privado que tenham sido utilizados pela Constitui\u00e7\u00e3o para definir compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Significa que o legislador tribut\u00e1rio n\u00e3o tem todos os graus de liberdade para alterar os conceitos constitucionais. De um ponto de vista jur\u00eddico, o art. 110 do CTN \u00e9 a baliza restritiva da lei tribut\u00e1ria nessa mat\u00e9ria.<\/p>\n

A quest\u00e3o a responder, ent\u00e3o, \u00e9 se a lei tribut\u00e1ria que instituiu a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, Lei n\u00ba 10.865, infringiu o art. 110 do CTN. Se sim, ela \u00e9 inconstitucional (ou, pelo menos, ilegal); se n\u00e3o, ela deveria estar em pleno vigor.<\/p>\n

O legislador tribut\u00e1rio n\u00e3o tem todos os graus de liberdade para alterar conceitos<\/p>\n

Para responder a essa quest\u00e3o, que valeria R$ 34 bilh\u00f5es segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, conv\u00e9m antes fazer uma breve digress\u00e3o acerca das esp\u00e9cies de conceitos tribut\u00e1rios usados na Constitui\u00e7\u00e3o, com o objetivo de identificar aqueles que est\u00e3o alcan\u00e7ados pelo art. 110.<\/p>\n

Primeiramente, temos os conceitos usados com o objetivo de definir compet\u00eancia tribut\u00e1ria e que s\u00e3o de uso exclusivo do direito tribut\u00e1rio, ou seja, s\u00e3o conceitos n\u00e3o utilizados no direito privado. Pertencem a esta categoria, entre outros, produto industrializado e grandes fortunas.<\/p>\n

Depois, h\u00e1 os conceitos constitucionais que definem compet\u00eancia tribut\u00e1ria e que prov\u00eam do direito privado; n\u00e3o s\u00e3o, portanto, de uso exclusivo do direito p\u00fablico. \u00c9 o caso, por exemplo, de exporta\u00e7\u00e3o e propriedade.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m os conceitos que n\u00e3o definem compet\u00eancia tribut\u00e1ria e que s\u00e3o de uso exclusivo do direito tribut\u00e1rio. Nesta categoria est\u00e3o faturamento e valor aduaneiro.<\/p>\n

Finalmente, h\u00e1 os conceitos que n\u00e3o definem compet\u00eancia tribut\u00e1ria e que prov\u00eam do direito privado, n\u00e3o sendo, portanto, de uso exclusivo do direito tribut\u00e1rio. \u00c9 o caso, por exemplo, de lucro e receita.<\/p>\n

Essas categorias, por constru\u00e7\u00e3o, abarcam todas as esp\u00e9cies de conceitos tribut\u00e1rios usados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Voltando ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, podemos concluir, em racioc\u00ednio a contr\u00e1rio senso, que sendo o art. 110 um dispositivo necess\u00e1rio, assim como tamb\u00e9m \u00e9 qualquer outro dispositivo de lei em vigor, tendo vedado alterar somente uma das categorias de conceitos mostradas acima, autorizou a lei tribut\u00e1ria, por esse fato, a alterar as outras tr\u00eas categorias. \u00c9 uma conclus\u00e3o incontest\u00e1vel, pois a n\u00e3o ser assim, ele seria um dispositivo in\u00fatil.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia, a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar somente os conceitos que pertencem \u00e0 segunda categoria, onde est\u00e3o exporta\u00e7\u00e3o e propriedade, por ser a \u00fanica cujos conceitos prov\u00eam do direito privado e foram utilizados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para definir compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Nenhuma das outras tr\u00eas est\u00e1 alcan\u00e7ada pela dupla limita\u00e7\u00e3o do art. 110: produto industrializado e grandes fortunas, por que n\u00e3o s\u00e3o conceitos do direito privado; valor aduaneiro e faturamento, por que n\u00e3o s\u00e3o conceitos do direito privado e nem foram utilizados pelo constituinte para definir compet\u00eancia tribut\u00e1ria; e receita e lucro, por que n\u00e3o foram usados pela Constitui\u00e7\u00e3o para definir compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Pode-se admitir, no limite, que o constituinte n\u00e3o foi muito feliz ao atribuir uma mesma designa\u00e7\u00e3o a duas diferentes bases de c\u00e1lculo (imposto sobre a importa\u00e7\u00e3o e Cofins importa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Mas isso n\u00e3o torna inconstitucional a Lei da Cofins importa\u00e7\u00e3o. At\u00e9 porque, assim como valor aduaneiro \u00e9 uma base de c\u00e1lculo de dois tributos aduaneiros, assim tamb\u00e9m valor da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 base de c\u00e1lculo de dois tributos internos, o IPI e o ICMS. Nem por isso algu\u00e9m cogitaria considerar inconstitucional a denomina\u00e7\u00e3o ou a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de um dos dois.<\/p>\n

Estaria certo o tribunal, evidentemente, se a lei tribut\u00e1ria houvesse alterado o valor aduaneiro base de c\u00e1lculo do imposto sobre a importa\u00e7\u00e3o. Mas isso ela n\u00e3o fez nem poderia fazer. A Lei 10.865, sabemos todos, apenas definiu um segundo valor aduaneiro, aquele que \u00e9 a base de incid\u00eancia da al\u00edquota ad valorem da Cofins importa\u00e7\u00e3o, com estrita observ\u00e2ncia ao disposto no citado art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Comentados esses pontos, resta agora aguardar a ementa da decis\u00e3o do tribunal, para se conhecer e avaliar mais especificamente seus fundamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n

<\/p>\n

Jos\u00e9 Antonio Sch\u00f6ntag \u00e9 auditor fiscal aposentado da Receita Federal e coordenador de tributos da FGV Projetos<\/strong><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

Leia mais em:<\/strong>http:\/\/www.valor.com.br\/legislacao\/3116434\/cofins-e-o-valor-aduaneiro#ixzz2SnY4CPv5<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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