N\u00e3o \u00e9 de hoje que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) \u00e9 questionada por ter parado no tempo e n\u00e3o se mostrar mais adequada e alinhada aos desafios socioecon\u00f4micos atuais. Na verdade, tais questionamentos foram intensificados ap\u00f3s o impasse da Rodada Doha de negocia\u00e7\u00f5es em que assuntos considerados novos no com\u00e9rcio internacional ganharam peso nas discuss\u00f5es, mas terminaram como os demais temas, com as suas negocia\u00e7\u00f5es indefinidas e postergadas.
\nDeve-se, no entanto, reconhecer que, ao longo desses 24 anos desde a cria\u00e7\u00e3o da OMC, houve avan\u00e7os importantes, uma vez que a entrada da China e da R\u00fassia na Organiza\u00e7\u00e3o, na qualidade de Membros, trouxe um peso de cobrir praticamente todo o com\u00e9rcio internacional do mundo. Al\u00e9m disso, houve um sopro de renova\u00e7\u00e3o das regras multilaterais de com\u00e9rcio quando foi alcan\u00e7ado o consenso para o Acordo de Facilita\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio na Confer\u00eancia Ministerial de Bali em 2013.
\nN\u00e3o obstante, in\u00fameras cr\u00edticas ao sistema multilateral surgiram nos \u00faltimos anos, encorpadas particularmente pelo Presidente dos Estados Unidos (EUA) Donald Trump, bem como apoiadas por Membros importantes como Uni\u00e3o Europeia (UE) e China. As insatisfa\u00e7\u00f5es s\u00e3o dos mais variados tipos, partindo-se de cr\u00edticas mais abstratas, como a falta de dinamismo nas negocia\u00e7\u00f5es, a mais incisivas, como o sentimento de inger\u00eancia das decis\u00f5es do \u00d3rg\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias (OSC) da OMC na soberania dos Membros.
\nObviamente a insatisfa\u00e7\u00e3o vem sendo canalizada na forma de pedidos de reforma na Organiza\u00e7\u00e3o que acabam ecoando entre seus integrantes. Novamente, os principais players do com\u00e9rcio internacional s\u00e3o os maiores porta-vozes na indica\u00e7\u00e3o dos reparos necess\u00e1rios.
\nUma vez que o sistema multilateral de com\u00e9rcio tem sido um dos pilares da pol\u00edtica comercial brasileira nos \u00faltimos 15 anos, a relev\u00e2ncia do tema para o Brasil \u00e9 indiscut\u00edvel. O engajamento brasileiro terminou por render bons frutos, tal como a capacidade de utilizar com destreza o mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias da OMC, mas tamb\u00e9m implicou em uma depend\u00eancia estrat\u00e9gica, diante da in\u00e9rcia em procurar alternativas negociais regionais, bi ou plurilaterais. Neste \u00faltimo ponto, chama aten\u00e7\u00e3o que o Brasil n\u00e3o assinou acordos comerciais com nenhum grande player do com\u00e9rcio internacional desde a cria\u00e7\u00e3o da OMC, mas apenas com pa\u00edses alinhados a uma vis\u00e3o Sul-Sul durante a gest\u00e3o do governo Lula.
\nPor conta disso, o presente artigo tem a inten\u00e7\u00e3o de apresentar as principais linhas de reforma da OMC defendidas por EUA, UE e China, bem como analisar quais destas propostas podem interessar o Brasil ou, ao contr\u00e1rio, enfraquecer a influ\u00eancia que o pa\u00eds atualmente exerce, com vistas a definir qual dever\u00e1 ser a posi\u00e7\u00e3o brasileira frente \u00e0s mudan\u00e7as que pairam no horizonte. <\/p>\n
A insatisfa\u00e7\u00e3o dos EUA<\/strong> As propostas da Uni\u00e3o Europeia<\/strong> A posi\u00e7\u00e3o da China<\/strong> O posicionamento brasileiro<\/strong>
\nOs EUA s\u00e3o de longe os maiores cr\u00edticos do atual modelo da OMC. Desde a \u00e9poca da campanha presidencial de Donald Trump, o pa\u00eds vem levantando a bandeira de que o sistema multilateral tem sido mal\u00e9fico a seus interesses comerciais por implicar na abertura desenfreada de mercados, que ultimamente transferem a produ\u00e7\u00e3o nacional para o solo asi\u00e1tico.
\nParticularmente, a administra\u00e7\u00e3o Trump alega que a OMC \u00e9 disfuncional porque falhou em cobrar legalmente a China pela n\u00e3o abertura de sua economia, como previsto quando Pequim ingressou no \u00f3rg\u00e3o em 2001 . Por conta disso, os EUA passaram a atuar fora da Organiza\u00e7\u00e3o para fazer valer seus interesses frente \u00e0 pot\u00eancia asi\u00e1tica, inclusive iniciando uma verdadeira guerra comercial com in\u00fameras idas e vindas.
\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 OMC, em especial o Sistema de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias (SSC), os EUA tamb\u00e9m indicam que a atua\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o (OAp) recorrentemente extrapola os limites estipulados nos pr\u00f3prios acordos da OMC , bem como, por vezes, fere a soberania nacional em virtude de decis\u00f5es que, na pr\u00e1tica, se sobrep\u00f5em \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica americana.
\nPor conseguinte, o pa\u00eds norte-americano passou a bloquear, desde junho de 2017, a indica\u00e7\u00e3o de novos membros para o OAp, atingindo atualmente um ponto cr\u00edtico de funcionamento com apenas tr\u00eas julgadores que, por sinal, \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima poss\u00edvel. Em circunst\u00e2ncias normais, a segunda inst\u00e2ncia do SSC deveria operar com sete integrantes. Drasticamente, at\u00e9 o final desse ano outros dois \u00e1rbitros tamb\u00e9m se aposentar\u00e3o e, diante disto, o \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o da OMC corre enorme risco de parar de funcionar .
\nOs EUA chegaram ao extremo de amea\u00e7ar sair definitivamente da OMC caso n\u00e3o haja uma reforma no sistema multilateral de com\u00e9rcio que atenda aos seus anseios. Em entrevista \u00e0 Bloomberg, o presidente Donald Trump afirmou que o tratado que estabelece a cria\u00e7\u00e3o do organismo internacional “foi o pior acordo comercial j\u00e1 feito” .
\nOcorre que, a despeito de toda insatisfa\u00e7\u00e3o estadunidense, n\u00e3o existe, de fato, sequer uma proposta de reforma encaminhada pelo governo dos EUA para a aprecia\u00e7\u00e3o dos demais Membros da OMC.
\nInclusive, \u00e9 interessante notar que, desde a cria\u00e7\u00e3o dessa institui\u00e7\u00e3o, os EUA estiveram envolvidos em 123 disputas comerciais na posi\u00e7\u00e3o de reclamante . Trata-se do pa\u00eds que mais acionou o \u00d3rg\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias da OMC, mesmo sendo o principal respons\u00e1vel pelo risco de seu colapso.<\/p>\n
\nSe, por um lado, os EUA assumiram o papel de cr\u00edticos ferrenhos da OMC, a UE tomou para si a miss\u00e3o de apresentar uma s\u00e9rie de propostas para o aprimoramento do atual sistema multilateral de com\u00e9rcio. Tanto que, em junho de 2018, a Comiss\u00e3o Europeia de Com\u00e9rcio divulgou aos membros do bloco europeu um concept paper com as principais diretrizes que devem permear uma moderniza\u00e7\u00e3o da OMC, quais sejam: (i) regulamenta\u00e7\u00e3o e desenvolvimento; (ii) trabalho regular e transpar\u00eancia; e (iii) solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.
\nEntre as demandas apresentadas constam a necessidade de se estabelecer regras de reequil\u00edbrio do com\u00e9rcio internacional considerando a exist\u00eancia de players como grandes multinacionais estatais; a dificuldade de se retaliar determinados subs\u00eddios acion\u00e1veis de acordo com as atuais regras; de se regular as barreiras existentes ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico; de se endere\u00e7ar tratamento discriminat\u00f3rio ao investimento estrangeiro e a obrigatoriedade de transfer\u00eancia de tecnologia.
\nAl\u00e9m disso, pontua-se firmemente uma mudan\u00e7a no formato das negocia\u00e7\u00f5es, passando-se de uma engessada plataforma multilateral para a possibilidade de negocia\u00e7\u00f5es plurilaterais, bem como um incremento ao poder de cria\u00e7\u00e3o de regras por parte do Secretariado da OMC e constru\u00e7\u00e3o de suporte pol\u00edtico para permitir a participa\u00e7\u00e3o mais intensa de todos os Membros no processo de tomada de decis\u00e3o em Confer\u00eancias Ministeriais.
\nCom rela\u00e7\u00e3o ao Sistema de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias e a atua\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o, houve um entendimento conjunto com Austr\u00e1lia, Canad\u00e1, China, Coreia, \u00cdndia, Isl\u00e2ndia, M\u00e9xico, Noruega, Nova Zel\u00e2ndia, Singapura e Su\u00ed\u00e7a formalizado na forma de proposta de reforma divulgada em 28 de dezembro de 2018 e apresentada na reuni\u00e3o do Conselho Geral da OMC de 12 de dezembro , cujo fundamento foi:
\n– definir novas regras para que os \u00e1rbitros do \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o que estejam em fim de mandato possam permanecer neste \u00f3rg\u00e3o para concluir os procedimentos de recurso em que estejam envolvidos;
\n– garantir que os procedimentos de apela\u00e7\u00e3o terminem em tempo \u00fatil, respeitando o prazo de 90 dias fixado nas normas da OMC, a menos que as partes no lit\u00edgio acordem em contr\u00e1rio;
\n– esclarecer que as quest\u00f5es jur\u00eddicas submetidas a recurso junto do \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem incluir quest\u00f5es de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional;
\n– introduzir reuni\u00f5es anuais entre os Membros da OMC e o \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o para debater abertamente quest\u00f5es sist\u00eamicas ou tend\u00eancias da jurisprud\u00eancia.
\nConforme se observou, v\u00e1rias das quest\u00f5es endere\u00e7adas pelos EUA foram abordadas na proposta supracitada e, portanto, ganharam eco dentro da pr\u00f3pria OMC. No entanto, n\u00e3o custa rememorar que grande parte das cr\u00edticas dos norte-americanos \u00e9 endere\u00e7ada diretamente \u00e0s regras aplic\u00e1veis a pa\u00edses em desenvolvimento, particularmente, a China. <\/p>\n
\nA China, que \u00e9 uma das principais causas de insatisfa\u00e7\u00e3o dos EUA em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 OMC, tem assumido uma postura de apresentar quest\u00f5es mais gen\u00e9ricas para estabelecer uma agenda, mas com um tom cr\u00edtico diferente daquele apresentado pelos EUA e pela UE.
\nTamb\u00e9m em novembro de 2018, o governo da China divulgou um position paper contendo as suas sugest\u00f5es para uma reforma da OMC. Neste sentido, a proposta foi baseada em tr\u00eas princ\u00edpios, quais sejam:
\n– preserva\u00e7\u00e3o do sistema multilateral, baseado em princ\u00edpios de n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o;
\n– a salvaguarda dos pa\u00edses em desenvolvimento em qualquer processo de reforma; e
\n– a manuten\u00e7\u00e3o da regra de consenso na tomada de decis\u00f5es.
\nAl\u00e9m disso, a China chamou a aten\u00e7\u00e3o para algumas quest\u00f5es atuais que devem permear o escopo de reforma da OMC, tal como garantir o pleno funcionamento do \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o e demais \u00f3rg\u00e3os e comit\u00eas dentro da OMC. Outrossim, a China argumenta por uma reforma que enderece as atuais desigualdades entre pa\u00edses desenvolvidos e em desenvolvimento.
\nPor fim, cumpre destacar que a China defende que a OMC “deve respeitar os modelos de desenvolvimento dos Membros”, seja ele baseado, inclusive em modelos de neg\u00f3cio com participa\u00e7\u00e3o direta e indireta do governo ou da exig\u00eancia de transfer\u00eancia de tecnologia. Para ela, “a reforma deveria proibir a discrimina\u00e7\u00e3o contra empresas de certos Membros na an\u00e1lise de seguran\u00e7a do investimento e na investiga\u00e7\u00e3o antitruste”. Na vis\u00e3o chinesa, as reformas devem p\u00f4r fim ao “abuso por parte de Membros desenvolvidos de medidas de controle de exporta\u00e7\u00e3o em obstruir a coopera\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica” .<\/p>\n
\nIndo de encontro ao interesse da China, o posicionamento brasileiro est\u00e1 mais alinhado ao dos estadunidenses e europeus. Isso implica, na pr\u00e1tica, o apoio a uma reformula\u00e7\u00e3o da OMC, incluindo mudan\u00e7as no \u00d3rg\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias. Por outro lado, defende que o OSC seja mantido, sendo apenas modernizado para assegurar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a seus Membros, conforme declara\u00e7\u00e3o do Presidente Jair Bolsonaro no Encontro Anual do F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial deste ano, em Davos.
\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 China, o Brasil, juntamente com Estados Unidos e pa\u00edses europeus, defende que a OMC precisa criar mecanismos para prevenir o que considera como \u201cpr\u00e1ticas desleais\u201d dos chineses. O Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (MRE) v\u00ea com bons olhos, por exemplo, a iniciativa trilateral dos EUA, Uni\u00e3o Europeia e Jap\u00e3o, que levanta quest\u00f5es fundamentais tais como a transfer\u00eancia for\u00e7ada de tecnologia e o tema das companhias controladas pelo Estado, fazendo clara alus\u00e3o ao modelo chin\u00eas.
\nNas palavras no chanceler brasileiro, Ernesto Ara\u00fajo, \u201co Brasil deseja revigorar o bra\u00e7o negociador da OMC\u201d. Isso incluiria discutir qualquer agenda e qualquer assunto em qualquer formato, seja ele bilateral, trilateral ou multilateral. Para isso, o MRE estaria empenhado em participar ativamente e \u201ccom toda a sua capacidade\u201d das discuss\u00f5es relativas a reformas e \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.
\nA idealiza\u00e7\u00e3o de um modelo liberal e aberto para a economia brasileira, que a atual equipe econ\u00f4mica do governo pretende colocar em pr\u00e1tica, inclui o pensamento de supremacia brasileira. Ou seja, inst\u00e2ncias multilaterais como a OMC, ou at\u00e9 mesmo o pr\u00f3prio Mercosul, estariam em segundo plano em um debate que envolvesse interesses brasileiros. Tal pr\u00e1tica \u00e9 similar \u00e0 adotada pelo presidente Donald Trump, que, al\u00e9m de criticar duramente a OMC, tamb\u00e9m apunhalou o Tratado Norte-Americano de Livre Com\u00e9rcio (NAFTA).
\nEmbora o Brasil n\u00e3o possua a mesma influ\u00eancia global que os Estados Unidos det\u00eam, vale lembrar que ele \u00e9 um dos principais atores do SSC e sua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 not\u00f3ria entre os pa\u00edses em desenvolvimento. A atual gest\u00e3o do governo brasileiro parece ter entendido isso e pretende participar ativamente das discuss\u00f5es em voga. Nas palavras de Ernesto Ara\u00fajo: \u201cNossa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: favorecemos a reforma e estamos prontos a negociar de boa-f\u00e9, fortalecendo o sistema multilateral de com\u00e9rcio.\u201d
\nDiante deste contexto, no dia 28 de mar\u00e7o deste ano, o Brasil enviou ao Conselho Geral da OMC uma proposta de diretrizes para o trabalho dos Pain\u00e9is e do \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o, como uma tentativa de superar a amea\u00e7a ao bom funcionamento do OSC . Considerando as principais cr\u00edticas feitas pelos Membros da OMC, a proposta brasileira envolve:
\n– permitir que a Confer\u00eancia Ministerial ou o OSC autorizem um ex-integrante do OAp a permanecer no \u00d3rg\u00e3o para concluir disposi\u00e7\u00f5es de qualquer apela\u00e7\u00e3o ao qual ele havia sido designado enquanto seu mandato estava vigente.
\n– refor\u00e7ar que o prazo de 90 dias, fixado nas normas da OMC, para emiss\u00e3o de relat\u00f3rios por parte do OAp \u00e9 vinculante e que o relat\u00f3rio somente poder\u00e1 ser circulado fora do prazo a pedido das partes envolvidas na disputa.
\n– garantir que o descri\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es factuais contidas na se\u00e7\u00e3o de fatos de um relat\u00f3rio de painel n\u00e3o sejam sujeitas \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.
\n– assegurar que as conclus\u00f5es e an\u00e1lises de um Painel ou do OAp sejam restritas \u00e0quelas fundamentais para auxiliar o OSC a fazer recomenda\u00e7\u00f5es na disputa espec\u00edfica. Para tanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio abordar quest\u00f5es de m\u00e9rito de reivindica\u00e7\u00f5es particulares.
\n– certificar que as interpreta\u00e7\u00f5es estabelecidas nos relat\u00f3rios adotados pelo OSC n\u00e3o se tornem definitivas. Portanto, os Pain\u00e9is e o OAp n\u00e3o est\u00e3o legalmente vinculados ao racioc\u00ednio e \u00e0 conclus\u00e3o de relat\u00f3rios anteriores.
\n– garantir que as vagas no OAp sejam preenchidas \u00e0 medida que surgirem, de modo que o processo de sele\u00e7\u00e3o de um novo juiz dever\u00e1 ser iniciado 180 dias antes do t\u00e9rmino do mandato anterior.
\nTendo em vista que qualquer reforma da OMC precisa ser aprovada por consenso por todos os Membros da Organiza\u00e7\u00e3o e na inten\u00e7\u00e3o de fazer a proposta brasileira prosperar, o Brasil deve apresentar uma postura de engajamento ativo nos debates em prol do aperfei\u00e7oamento e da preserva\u00e7\u00e3o da credibilidade do sistema multilateral de com\u00e9rcio. Uma vez que n\u00e3o poder\u00e1 abrir m\u00e3o do relevante trabalho desempenhado pela entidade, o governo brasileiro dever\u00e1 tamb\u00e9m procurar influenciar, ao m\u00e1ximo, a moderniza\u00e7\u00e3o de todos os comit\u00eas, incluindo o de medidas sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias que ser\u00e1 coordenado pelo Brasil. Portanto, \u00e9 extremamente relevante que o Brasil participe das reflex\u00f5es sobre como o atual SSC tem servido aos interesses dos Membros do organismo internacional e como se chegar a um equil\u00edbrio mais sustent\u00e1vel entre as fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e de litig\u00e2ncia da OMC.<\/p>\n