Por Lucas Marchesini e Tarso Veloso | De Brasília
Membros do governo e da iniciativa privada temem que a regulamentação da Lei de Modernização da Segurança Alimentar (FMSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos imponha barreiras não tarifárias às exportações brasileiras de alimentos para aquele país.
Em vigor desde 2011, a FMSA tem o objetivo de melhorar os processos destinados a garantir a segurança dos produtos consumidos nos EUA. Ao todo, a legislação precisará de 50 regulamentações específicas até junho de 2015.
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) do Brasil, o risco é que o processo seja cooptado por grupos de interesse. ‘Risco de protecionismo disfarçado sempre existe’, afirma Diego Bonomo, gerente-executivo de comércio exterior da entidade.v
De acordo com a CNI, dois pontos preocupam os exportadores. O primeiro é que a lei torna o importador americano responsável por qualquer problema advindo do consumo de produto adquirido no exterior. ‘O provável é que os riscos sejam repassados para as empresas brasileiras em forma de custo’, afirma Bonomo.
Além disso, a FMSA exige que a Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA, na sigla em inglês) – o equivalente americano da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) -, realize vistorias nas fábricas brasileiras desses produtos para garantir a rastreabilidade dos alimentos.
Como a FDA não tem pessoal suficiente para realizar essas visitas em todo o mundo, é possível que o serviço seja terceirizado. ‘Isso pode atingir questões como segredo industrial, mas ainda precisamos da regulação para ver se haverá problemas’, afirma Bonomo. Atualmente, a maior parte dos produtos exportados pelo Brasil é rastreada e os locais de produção não precisam ser certificados.
Procurado, o Ministério da Agricultura não quis comentar oficialmente a lei ‘por estar em regulamentação’, apesar de ter sido aprovada no início de 2011.
O Valor apurou com fontes da Pasta que ainda é cedo para estimar impactos. Segundo essas fontes, a intenção declarada do governo americano é estabelecer um sistema de rastreabilidade, e não criar obstáculos para as importações. ‘A lei é complexa, está em consulta pública e ainda não se sabe como ela vai funcionar. O prazo para contribuições vai até setembro, e os países exportadores podem fazer contribuições’, disse uma das fontes.
Bonomo chama ainda a atenção para o fato de que as empresas exportadoras de alimentos terão de atualizar seu cadastro com o FDA a cada dois anos. Essa alteração, diz o representante, prejudica as empresas que realizam a chamada ‘exportação intermitente’. ‘Essas empresas vendem excedentes de produção para os Estados Unidos, ou quando é mais benéfico, mas não é regular’, diz.
Brasília está atenta à questão. A assessoria de imprensa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) informou que o assunto já foi discutido internamente e que ‘o MDIC, preocupado com tema, vem debatendo a questão com o governo americano e com o setor privado brasileiro para que haja maior esclarecimento sobre a legislação prevista para vigorar no futuro’.
Ainda segundo a assessoria, serão realizados dois eventos no Brasil para tratar do tema. O primeiro, promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), está marcado para o próximo dia 9, em São Paulo. O segundo acontece no dia 13, em Brasília, e é organizado por Mdic, Departamento de Comércio dos EUA, Anvisa e FDA.
No primeiro semestre, a indústria de alimentos exportou US$ 1,2 bilhão em produtos industrializados para os EUA, o que representa 10,5% de todas as exportações para o país no período (US$ 11,472 bilhões).
Em sua página na internet, a FDA diz que a lei é de fundamental importância, tendo em vista que a cada ano, doenças transmitidas por alimentos afetam 48 milhões de americanos, hospitalizando acima de 100 mil e matando milhares. O órgão diz, ainda, que a FMSA garantirá, pela primeira vez, que os importadores ‘verifiquem se seus fornecedores estrangeiros têm controles preventivos adequados para garantir a segurança. A FDA será capaz de credenciar os auditores externos qualificados para certificar que as instalações de alimentos estrangeiros estão cumprindo com as normas americanas de segurança alimentar’, explica documento do órgão.
Criado em 2002, o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina (Sisbov) é um instrumento voluntário de rastreabilidade gerido pelo Ministério da Agricultura, que permite conhecer a trajetória do produto de origem bovina, da fazenda até chegar à mesa do consumidor. O programa já é uma exigência da União Europeia para importar a carne bovina brasileira. No entanto, a adesão ao Sisbov pelos pecuaristas ainda é baixa. Em fevereiro de 2010, das 310.838 propriedades de corte, apenas 1.895 haviam feito registro de seus rebanhos no sistema, menos de 1% do total, segundo a Embrapa.
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