Em razão das dificuldades econômico-financeiras que o Brasil vem passando nos últimos tempos, criaram-se grandes lacunas na infraestrutura pública, intensificadas pelo esvaziamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Com o intuito de amenizar essa situação, Michel Temer lançou no dia 12 de maio, em um de seus primeiros atos como Presidente Interino, a Medida Provisória nº 727 de 2016 que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Entenda o que é o programa e como ele afetará as obras de infraestrutura.
O que é o PPI?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) pode ser entendido como uma ferramenta de aprimoramento das Parcerias Público Privadas (PPP).
O PPI visa fomentar os empreendimentos de infraestrutura executados por contratos de parceria entre administração pública direta (órgãos do governo) e a indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) nos âmbitos da União e também dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
As atividades de privatização também são abrigadas pelo PPI, o que sinaliza uma intenção de redução do envolvimento do Estado nessa área, já que será envolvida administração do setor privado .
Objetivos
De acordo com o texto da Medida Provisória, os objetivos do Programa são:
I – Ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico do País;
II – Garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas e preços adequados;
III – Promover ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços;
IV – Assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos; e
V – Fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação.
Estrutura do programa
Foi criada uma estrutura de gestão para o PPI. Ela é formada por:
- Um Conselho,
- Uma Secretaria Executiva e
- Um Fundo.
O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 30, oficializou a nomeação de Wellington Moreira Franco (PMDB) como secretário executivo do Programa. Ele é ex-deputado federal, prefeito de Niterói e governador do Rio. No governo de Dilma Rousseff, foi Ministro das secretarias de Aviação Civil da Presidência e de Assuntos Estratégicos.
Avaliação
Alexandre Andrade, Analista Tributário da Barral M Jorge, analisou os efeitos práticos da medida:
“A Medida Provisória não detalha como estas parcerias vão ser implementadas, deixando que os detalhes sejam estabelecidos na regulamentação. Outrossim, por ser mais genérica, deve abrir espaço para que o Congresso Nacional possa influenciar em sua redação final.
Considerando as PPP, este modelo de ação do Estado não é novidade, mas o PPI parece ser mais consistente.
O termo delegação não é novo na administração pública, mas em relação a investimentos o mais comum era concessão. Na delegação se recebe um mandato para realizar uma atividade específica em nome de outrem. Neste caso, há uma atividade social ou econômica privativa do Governo que será delegada a outrem que possa realizá-la. Já na concessão, se concede a exploração de uma atividade econômica em nome do concedente que aufere resultado desta atividade.
O art. 5º da MP prioriza as ações do PPI, revelando que o Governo tem urgência em formar estas parcerias. A priorização das ações em parceria indica que o Estado não terá muito tempo para se reorganizar de forma eficiente. O governo interino poderá durar até 30 meses, um prazo relativamente curto, mas diante dos desafios atuais não pode parar para pensar no que deverá ser feito, e nem lamentar as deficiências do Estado Brasileiro.
Da mesma maneira, a criação de um fundo para financiar possíveis parcerias fortalece o Programa. Assim, a ação nos permite concluir que, embora sem muita substância prática, e mesmo na dependência do crivo do Congresso Nacional, o PPI foi uma decisão acertada do novo Governo”.
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Assessoria de Comunicação
Camilla Azeredo
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