Os desafios que o novo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior vai enfrentar para colocar em pé o Plano Nacional de Exportações passa por dois grandes temas.
O primeiro diz respeito aos ajustes fiscais que estão sendo feitos pelo Governo, que todos concordam são necessários devido ao pior déficit nominal dos últimos anos registrado em 2014, mas que, por outro lado, não podem ter efeitos paralisantes na economia, no dinamismo da indústria e, também, nas exportações.
O segundo ponto, central, é promover a competitividade das exportações, o que significa reduzir custos sistêmicos e elevar a produtividade. Tendo, ainda, presente a necessidade de reverter o déficit da balança comercial que em 2014 atingiu 4% do Produto Interno Bruto (PIB) e iniciou 2015 seguindo no vermelho.
As políticas anunciadas pelo novo Ministro, de acordo com suas declarações, estarão mais voltadas para o ambiente microeconômico e se concentrarão na conquista de novos mercados, melhoria no desempenho da eficiência empresarial e desburocratização das exportações.
Em princípio, serão medidas sem impacto fiscal e sem novas desonerações. Importante lembrar, no entanto, que nessa mesma linha de ação, sem elevar nível de subvenção, está a manutenção dos já existentes programas de governo voltados à exportação.
O Brasil precisa manter o curso dos ajustes fiscais, por causa do alto endividamento público e inflação elevada, conforme relatório dos economistas do FMI(World Economic Outlook Reports), lançado em Janeiro de 2015. Mas o documento também registra a necessidade de o País facilitar o comércio exterior e o investimento, com o objetivo de alcançar a projeção de crescimento de apenas 0,3% em 2015, depois de um ano de estagnação na economia.
Portanto, não se pode desviar o foco das exportações, que podem ajudar na recuperação da economia, bem como nas dificuldades fiscais que serão enfrentadas em 2015. Assim, vale o alerta para um ponto crítico relativo aos ajustes fiscais que estão sendo feitos pelo governo que é a não redução do tamanho dos programas oficiais de apoio à exportação: Programa de Financiamento às Exportações – PROEX e Fundo de Garantia às Exportações – FGE.
Na realidade, esses programas já vêm sofrendo, nos últimos anos, cortes e restrições orçamentárias e até paralização nas aprovações de operações, como é o caso do PROEX Equalização, que impactaram negativamente na imagem e credibilidade desse mecanismo no mercado internacional, tendo em vista que instituições privadas no exterior participam do programa financiando exportadores brasileiros.
Se fortalecidos, esses mecanismos darão impulso ao novo Plano Nacional de Exportação que está sendo gestado no Governo. Ademais, um plano não pode nascer com o anúncio de enfraquecimento do apoio governamental, como a redução dos percentuais de spreads do PROEX Equalização. O impacto negativo dessa medida na competitividade das empresas que historicamente utilizam esse mecanismo, bem como na credibilidade e previsibilidade do programa no mercado internacional, será muito maior do que a economia de recursos orçamentários.
O PROEX Equalização é hoje o principal programa de incentivo às exportações de manufaturados, cujas vendas externas estão caindo por falta de competitividade da indústria nacional. O Programa tem cumprido seu objetivo de apoio às exportações, viabilizando financiamento em condições equivalentes de prazo e de custo financeiro às praticadas no mercado internacional pelas Export Credit Agencies –ECA de vários países desenvolvidosque apoiam suas indústrias. Por isso, a ausência ou redução da equalização vai gerar uma maior perda de competitividade final para as empresas brasileiras em termos comparativos com os concorrentes internacionais.
As exportações brasileiras de manufaturados, foco da atual política de comércio exterior, são realizadas na sua grande maioria por empresas multinacionais instaladas no país, que além da venda externa contribuem com investimento direto estrangeiro e transferência de tecnologia para o Brasil. O PROEX Equalização torna competitiva a exportação dessas empresas para mais de 100 países, alguns de difícil acesso como os africanos. Além disso, são viabilizadas com financiamento de banco privado no exterior e sem risco de crédito para o Governo brasileiro.
Assim, o Plano Nacional de Exportação não pode prescindir do mecanismo do PROEX e, além de manter o nível atual dos spreads, deveria definir que uma parte dos recursos anuais seja direcionada para exportações de bens, sabendo que são basicamente bens manufaturados e de alto valor agregado que demandam os recursos do programa.
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Lúcia Helena Monteiro é Consultora Sênior em Projetos de Investimento e Financiamento à Exportação na Barral M Jorge Consultores Associados. Anteriormente, como funcionária do Banco do Brasil, trabalhou junto à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) prestando assessoria ao Presidente do Conselho de Ministros sobre temas relacionados a crédito à exportação.
