PEC dos Precatórios e Orçamento Secreto

Após intensa articulação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi aprovada, no 2º turno de votação, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. Nesta semana, nossos consultores Fernanda César, Letícia Mendes, Lucas Fernandes e Vinícius Colli explicam as polêmicas e debates acerca da Proposta, que tem como principal objetivo viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. Ambos os turnos de votação ocorreram com muitas negociações e o texto sofreu algumas mudanças. Nossos especialistas comentam as mudanças que a PEC trará na limitação das despesas anuais com precatórios. Também neste episódio você vai entender mais sobre o Orçamento Secreto e porque a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a execução das emendas do relator-geral. Tanto a votação da PEC dos Precatórios quanto as movimentações das emendas aconteceram paralelamente, o que provocou a reação do Supremo. O principal fator é que as emendas, apelidadas de “orçamento secreto”, poderiam ser utilizadas nas articulações de aprovação da PEC, e representam uma falta de restrição na distribuição dos recursos da União justamente pela falta de transparência na aplicação dos recursos. Nossos consultores explicam como funciona o orçamento secreto e quais devem ser as próximas ações do STF para tentar barrar a utilização das emendas do relator.