Por Marta Watanabe | De São Paulo
Um mês depois de entrar em vigor a Resolução 13, do Senado, que teve como objetivo acabar com a guerra fiscal dos portos, Estados refazem os cálculos sobre o impacto que a medida pode ter, numa sinalização de como será complexo medir o efeito na arrecadação de uma unificação total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, pretendida pelo governo federal. A Resolução 13 unificou a alíquota interestadual a 4%, para trocas com mercadorias cujo conteúdo importado ultrapasse 40%.
As novas contas estão sendo feitas não só por Estados que projetavam perdas com a resolução, como também por aqueles que estimavam ganhos de arrecadação. Santa Catarina, um dos Estados que concedem crédito presumido do ICMS como incentivo às importações pelos portos do Estado, calculava inicialmente perda de R$ 1 bilhão ao ano. A perda foi reestimada para R$ 500 milhões anuais.
O Estado de São Paulo também revê suas projeções. Ao fim do ano passado, o Estado estimava elevação de R$ 800 milhões em 2013 com receitas de ICMS. O cálculo levava em consideração as operações interestaduais com destino e origem no Estado realizadas em 2011. Novas contas com os mesmos critérios, mas com operações realizadas em 2012, indicam resultado neutro para São Paulo, segundo contas da própria Fazenda.
O Espírito Santo mantém a estimativa de perda de arrecadação de R$ 1,2 bilhão com o ICMS da importação. A arrecadação do ICMS da importação no Estado deve cair, porque o governo capixaba sempre fez o efetivo recolhimento do ICMS no desembaraço da mercadoria, afirma o subsecretário da Fazenda, Gustavo Guerra. O incentivo que o governo do Espírito Santo dá, diz Guerra, é o financiamento a longo prazo e com juro baixo, do ICMS devido na importação.
O subsecretário da Fazenda capixaba diz, porém, que o Estado também temia outros impactos na receita do Estado, por causa da menor movimentação econômica que poderia resultar da unificação do ICMS. Mas essa queda nas operações comerciais, que traria efeitos indiretos para as receitas do Estado, ‘ainda não foi notada’. O volume desembarcado em janeiro, segundo Guerra, segue a média dos últimos 12 meses.
Carlos Roberto Molim, diretor de Administração Tributária de Santa Catarina, diz que a Fazenda local também não notou queda na movimentação portuária e, por isso, cortou pela metade a estimativa de perda com o ICMS único. ‘A perda de cerca de R$ 1 bilhão ao ano era potencial e foi revisada para R$ 500 milhões, que é o que se calcula agora como perda efetiva que o Estado deverá ter.’
A Fazenda, diz Molim, estimava que várias empresas de fora do Estado poderiam deixar de operar em Santa Catarina, mas isso não aconteceu, ao menos por enquanto. ‘Os importadores ainda reconhecem a vantagem do custo logístico no Estado, que tem infraestrutura portuária eficiente. Claro que tudo defende do custo das operações de cada empresa.’
Em São Paulo, o coordenador de Administração Tributária, José Clóvis Cabrera, diz que a arrecadação é constantemente monitorada para verificar o impacto da Resolução 13. Segundo ele, ainda é cedo para se saber qual será o impacto efetivo da medida, mas os cálculos do impacto para o Estado com base nos dados de 2011 e de 2012 mostram que uma mudança no dinamismo das operações de importação e das trocas interestaduais pode fazer diferença.
Em 2012, houve queda nas operações interestaduais com destino a São Paulo e nas originadas no Estado, afirma Cabrera. O problema, diz, é que as importações interestaduais caíram mais que as exportações. ‘Isso acabou afetando a diferença entre os créditos que o Estado honra nas importações e o que se arrecada nas exportações.’
A alíquota interestadual menor dá a maior parcela de arrecadação nas trocas para o Estado de destino. Como São Paulo registrou queda maior justamente nas operações com destino ao Estado no ano passado, a equação levando em conta os números de 2012 pesou desfavoravelmente para a Fazenda paulista. ‘Isso pode ter acontecido em função da desaceleração da economia’, diz Cabrera. Não é possível antever, porém, qual será a estrutura de importação e exportação que São Paulo terá em 2013.
Amir Khair, especialista em contas públicas, afirma que essas revisões por parte das Fazendas estaduais mostram a dificuldade para calcular o impacto da unificação total do ICMS interestadual. Khair, que participou de estudo encomendado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para analisar esse impacto, diz que os Estados têm feito cálculos utilizando critérios diversos entre si. A revisão que está sendo feita pelos Estados, porém, mostra que mesmo seguindo o mesmo critério, os resultados podem ser díspares, dependendo do período que se usa como base para o cálculo.
‘Isso é reflexo do dinamismo das operações, que tendem a ser muito afetadas pelas medidas de ICMS’, afirma Khair. Segundo ele, a solução seria eleger um critério único e tentar aplicá-lo de forma a poder comparar o resultado em séries mais longas e também em períodos mais recentes.
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