Camex vai realizar consultas públicas para retaliação em propriedade intelectual do contencioso do algodão
Brasília (18 de dezembro)- A Camex decidiu reiniciar, a partir de janeiro, o processo de consultas públicas sobre retaliação em propriedade intelectual contra os Estados Unidos, no âmbito do contencioso do algodão. As consultas são ato preparatório para eventual retaliação. A decisão foi tomada hoje na reunião do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, presidida pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). As consultas públicas serão realizadas a partir de 02/01/2014 e as partes interessadas poderão se pronunciar até 31/01/2014. A Camex também determinou a continuidade dos trabalhos do grupo técnico criado para identificar, avaliar e formular propostas de implementação das contramedidas autorizadas (GT-Retaliação) até 28 de fevereiro de 2014, com o objetivo de viabilizar a decisão sobre a adoção das medidas de retaliação de bens.
Em 2010, às vésperas do início da retaliação pelo Brasil, os Estados Unidos propuseram um acordo provisório por meio do Memorando de Entendimento e Acordo Quadro Brasil-EUA. O acordo suspendeu a aplicação da retaliação e fez com que o governo norte americano realizasse pagamentos anuais de US$ 147,3 milhões, em parcelas mensais, ao Instituto Brasileiro do Algodão (IBA). Os recursos eram direcionados para financiamento de atividades de cooperação e assistência técnica para os cotonicultores brasileiros, até que fosse aprovada uma nova legislação agrícola (Farm Bill) nos Estados Unidos, dando cumprimento à decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC). Passados mais de três anos, não houve a aprovação de nova lei agrícola, e a legislação atual expirou no último dia 30 de setembro. Além disso, a partir de setembro, os EUA descumpriram o compromisso de pagamentos ao IBA.
O contencioso do algodão foi resultado de quase oito anos de litígio e de mais de quatro anos de descumprimento pelos EUA das decisões do órgão de Solução de Controvérsias da OMC. O valor da retaliação autorizado ao Brasil e determinado pelos árbitros da OMC foi o segundo maior da história e decorreu do descumprimento, pelos EUA, das determinações dos painéis e do órgão de apelação da OMC, que por quatro vezes confirmaram a incompatibilidade dos subsídios norte-americanos para seus produtores e exportadores de algodão com as regras multilaterais de comércio.
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Mara Schuster
