As mudanças estavam previstas no Plano Nacional de Exportações (PNE) anunciado no dia 24 de junho. Um Grupo Técnico Permanente para tratar do aperfeiçoamento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback foi criado
Um Grupo Técnico (GT) Permanente para o aperfeiçoamento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback foi criado este mês com a publicação, no Diário Oficial da União, da portaria conjunta da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e da Receita Federal do Brasil (RFB). O objetivo do GT, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), é o de modernizar, simplificar e intensificar a utilização do Regime de Drawback.
A publicação da portaria conjunta faz parte das ações anunciadas pelo governo federal durante o Plano Nacional de Exportações (PNE), que ainda prevê outras mudanças no Regime de Drawback como a criação de um sistema de cadastro positivo, com vistas a beneficiar empresas que possuam um fluxo contínuo de operações.
De acordo com a consultora em Comércio Exterior da Barral M Jorge, Mônica Rodriguez, os números atuais não refletem o tamanho da economia brasileira cujas exportações representam apenas 1,2% do volume total de exportações mundiais, o que comprova a importância da renovação de mecanismos que auxiliem o setor exportador.
“O objetivo das mudanças no Regime – como a criação do GT – é aumentar o volume das exportações, a partir da ampliação do número de empresas atuantes no comércio exterior, inclusive com maior participação das micro, pequenas e médias empresas”, ressalta.
Para cumprir o que lhe será proposto, o Grupo contará com atribuições que darão mais agilidade e intensificarão a utilização do Drawback, como lembra a consultora. “A proposição de normas voltadas à evolução da regulamentação do regime, a colaboração e o compartilhamento de informações entre os órgãos, bem como a criação de medidas capazes de simplificar o acesso e por consequência, facilitar o seu cumprimento pelas empresas beneficiárias são alguns exemplos”, diz.
Foto: Washington Costa/MDIC
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Metas para 2015
O Plano Nacional de Exportações delimitou as metas a serem alcançadas neste ano quanto ao aperfeiçoamento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. São elas:
1) Iniciar construção de nova forma de aplicação do regime de Drawback, baseada na aprovação de um único ato concessório para empresas com exportações anuais entre US$ 3 milhões e US$ 5 milhões que vierem a integrar o cadastro positivo eque possuírem fluxo contínuo de operações;
2) Assegurar maior celeridade e segurança para concessão e comprovação do Regime de Drawback, por meio da integração com as bases de dados da Nota Fiscal eletrônica (NF-e/SPED) e da Certidão Negativa de Débitos (CND);
3) Ampliar o acesso de fornecedores das empresas exportadoras ao Drawback Isenção;
4) Simplificar a operacionalização do Regime de Drawback, a partir da constituição de Grupo de Trabalho permanente entre a Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria da Receita Federal.
Para mais informações, acesse o texto do Plano na íntegra: http://goo.gl/pEq6uv
